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INCRA lança portal para acessos a dados fundiários

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançou, na última segunda-feira (11/12), um novo portal de dados fundiários. O portal do Acervo Fundiário reúne, em um único ambiente, toda a base de dados fundiários e sistemas de gestão territorial sob gestão da autarquia.

Dentre os destaques do novo portal estão as funcionalidades que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), permitindo ao usuário emitir e verificar autenticidade do Certificado de Cadastro Rural (CCIR). Também é possível acessar dados estatísticos das estrutura fundiária brasileira.

De acordo com Judson Matos, servidor do Incra e desenvolvedor do portal, ”a intenção é integrar os serviços da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra em um único portal facilitando para os técnicos e usuários de informação geoespacial”.

O portal permite, ainda, acessar e realizar downloads de dados vinculados a certificação de imóveis rurais, projetos de assentamento e territórios quilombolas sob gestão do Incra.

Segundo Matos, o portal é resultado de um trabalho em equipe que envolve os servidores da Cartografia do Incra, na sede em Brasília, além de todas as regionais no país.

Para o futuro, ainda está previsto o desenvolvimento de novas funcionalidades para o portal, tais como a divulgação dos metadados da base de dados geoespaciais do Incra.

Sopa de Letrinhas…

O SIGEF é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra para o apoio à governança fundiária do território nacional. Pelo SIGEF são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais.

Já o CCIR é um importante documento, emitido pelo Incra, que constitui uma comprovação sobre a existência do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para realizar o desmembramento, arrendamento, hipoteca ou venda do imóvel.

Por sua vez, o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é uma base comum de informações sobre as propriedades rurais, gerenciada em conjunto pelo Incra e pela Receita Federal e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de dados sobre o meio rural.

E o SNCR é um sistema importante para conhecer a estrutura fundiária e a ocupação do meio rural brasileiro, a fim de assegurar o planejamento de políticas públicas. Por meio dos dados declarados pelos proprietários ou possuidores (posseiro) de imóveis rurais cadastrados o sistema emite o CCIR.

Para conhecer o portal, clique aqui.

Fonte: MundoGEO

Certificação de Imóveis Rurais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi entendeu que o imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo

que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

Com a decisão, o STJ acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do estado havia indeferido o pedido formulado pelo MP.

Segundo a relatora, o princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área, sendo essa individualização necessária para conferir segurança às relações judiciais e obrigatória para efetivação de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos (LRP).

Exigências – Em seu voto, a ministra também ressaltou que o parágrafo 3º do mesmo artigo estipula que “nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais”.

Destacou, ainda, o Decreto 5.570/2005, que regulamentou a Lei 10.267/2001 e que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel rural, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, como é o caso dos autos, constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área.

Informações precisas – Para a relatora, todas essas normas foram editadas com o intuito de especificar o conteúdo e evitar o surgimento de efeitos indesejados decorrentes de descrições imobiliárias vagas e imprecisas. Por isso, a norma do artigo 225 da mesma lei determina que, em processos judicias, os juízes façam com que “as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis”.

“Dessa forma, conclui-se que, tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem”, ressaltou a ministra.

FONTE: FENEA